Com a Reforma Trabalhista o trabalho em regime de tempo parcial passou a admitir duas formas de contratação:

  1. Aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, SEM a possibilidade de horas extras semanais, ou
  2. Aquele cuja duração não exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, COM a possibilidade de até 6 horas extras semanais. Essas horas extras podem ser compensadas na semana seguinte, inclusive, sem a necessidade de Acordo Coletivo. Não sendo compensadas, deverão ser quitadas na folha de pagamento.

As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. 

Outra mudança importante nesse tipo de contrato ocorreu nas Férias.

A Reforma trouxe a GARANTIA de férias de no mínimo 30 dias para qualquer empregado, podendo, inclusive, esse empregado sob o regime de tempo parcial “vender” parte de suas férias ao empregador. O que antes não era permitido.

Assim, os empregados contratados sob regime de tempo parcial fazem jus aos demais direitos trabalhistas e previdenciários estendidos aos empregados, tais como: aviso prévio, descanso semanal remunerado, recebimento de adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), auxílio doença, salário-maternidade, entre outros.

Fica a dica.

Referência:

SILVA, Homero Batista Mateus da – Comentários à reforma trabalhista – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

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