Recentemente a Justiça Brasileira conferiu aos trabalhadores com vínculo empregatício entre 1999 a 2013 o direito de REVER A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA sobre seu FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

Portanto, trabalhadores e, inclusive, aposentados têm direito a revisão do FGTS desse período.

A diferença A SER RECUPERADA do FGTS com a correção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) pode variar entre 48% a 88% (A MAIS) do saldo disponível à época.

MAS ATENÇÃO!

Para ter o direito de pedir a revisão da taxa de correção monetária o trabalhador DEVERÁ ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL ATÉ NOVEMBRO de 2019, após isso terá ocorrido a prescrição de seu direito.

O Supremo Tribunal Federal – STF, até o presente momento, NÃO PROFERIU DECISÃO de suspensão de processos com tal matéria, inclusive nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090/DF, razão pela qual tais ações estão sendo analisadas na Justiça.

Atualmente, a ADI nº 5090/DF está na conclusão ao Relator.

Friso, ainda, que a questão tem sido julgada improcedente em várias instâncias da Justiça porque o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento de um recurso repetitivo, ocorrido em 13/04/2018, manteve, de forma unânime, a TR como índice de atualização das contas do FGTS.

Nesta decisão, o STJ sentenciou que: “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Na visão da Justiça, a questão deve ser tratada no Legislativo. 

Apesar disso, houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2019, que considerou a TR como inconstitucional e ilegal em ações de precatórios, como base de argumentação. Portanto, há um precedente com isso!

Apesar de ser uma situação ainda sem tese definida, considerando o prazo prescricional em novembro/2019, entendo como ruim qualquer recomendação contrária ao ajuizamento da ação revisional.

Quero aqui DEIXAR BEM CLARO, a real situação do direito em discussão e a possibilidade de insucesso, mas, que direito é exatamente isso, uma incógnita quando se depende da interpretação dos Tribunais Superiores.

Ainda, que existe outro caminho que possa ser persistido também nessa questão, qual seja, pedir na Justiça para que a Taxa Referencial – TR (atual forma de atualização monetária do FGTS) SEJA RETIFICADA, situando-a no seu valor legal para daí recalcular a conta FGTS, e não substituí-la por índice inflacionário.

Nos resta aguardar e torcer para que a Justiça seja feita ao trabalhador.


Como sempre digo aos que me procuram, em busca de orientação, não existe causa ganha. Quem deve ponderar a esse respeito, se vale ou não a pena, é o cliente.

Procure seu advogado de confiança e leve os seguintes documentos:

– RG / CPF;
– Carteira de Trabalho;
– Comprovante de residência;
– Extrato do FGTS.

Para os aposentados será necessário também levar a carta de concessão de benefício.

Fica a dica!!

Categorias: Sem categoria