Tenho visto alguns casos de consumidores de energia elétrica que receberam acusações impostas pela concessionária através da Notificação do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).
Essas irregularidades quase sempre aparecem como “lacre rompido” ou “desvio de fase registrando consumo a menor”.
NO ENTANTO, caso o consumidor seja INOCENTE e, obviamente, não concorde com tais acusações, deverá buscar evidências para demonstrar que não cometeu nenhuma irregularidade que lhe foi injustamente atribuída.
A emissão unilateral do TOI é passível de ser ANULADO judicialmente com a DEVOLUÇÃO dos valores eventualmente pagos sem prejuízo de eventual indenização por danos morais.
ATENÇÃO! A Lei ainda proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI, sob pena de arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente e, em caso de reincidência da cobrança, multa em dobro do valor cobrado, além das demais penalidades contidas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Fica a dica!
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