Não!

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o condômino inadimplente não pode ser impedido de utilizar as áreas comuns do prédio, tais como piscina, salão de festas, elevadores, entre outras.

Em 2016, a Terceira Turma do STJ também decidiu declarando a impossibilidade de regras regimentais impedirem os condôminos inadimplentes de utilizarem as áreas comuns.

É comum os síndicos enfrentarem o problema inadimplência em seu dia a dia, por fatores como dificuldades financeiras dos condôminos, perda de emprego, ou outras situações do cotidiano que impossibilitam o pagamento mensal da Taxa Condominial.

Geralmente quando o condômino experimenta algum tipo de problema financeiro, a primeira conta que ele escolhe em não pagar é a Cota Condominial, uma vez que os juros do cartão de crédito, cheque especial e financiamento são bem maiores.

No entanto, os gestores condominiais recorrerem a outros tipos de penalidades, com o objetivo de compelir o condômino inadimplente a quitar o seu débito. São exemplos de tais sanções a proibição do uso de áreas comuns, uso dos elevadores, restrição de alguns serviços, reprogramação do elevador, entre outros.

A lei é taxativa quanto as penalidades impostas ao condômino inadimplente, conforme aduz o artigo 1.336, §1º do Código Civil. E nessa norma não há qualquer previsão de possibilidade de imposição de multas com o objetivo de compelir aquele inadimplente a quitar o débito. Se não está previsto em lei, não pode.

Simples assim!

Fica a dica.

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