Sim.

A “multa de fidelidade” é uma velha conhecida dos consumidores que por vezes tentam cancelar um contrato de serviço do qual não precisam mais, e em razão disso, sofrem uma penalização, pois houve um comprometimento em ficar por um período mínimo com a empresa no ato da contratação, mas decidem cancelar antes do final.

Não há ilegalidade neste tipo de previsão, conforme tem entendido os tribunais.

Mas ATENÇÃO: a multa não será devida, SE o serviço não foi prestado adequadamente.

Existem regras a serem cumpridas pelas empresas.

Por exemplo, essa cobrança de multa deve ser proporcional ao tempo restante ao término da fidelidade e ao valor do benefício concedido, sendo que estes cálculos devem estar presentes no contrato.

É importante deixar claro que essa multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado.

Fica a dica!!

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